CC 204165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANANÉIA - SP, suscitado. Consta nos autos que foi instaurado Termo Circunstanciado pela Delegacia de Polícia Civil de Cananéia/SP, relacionado ao Boletim de Ocorrência n. MR0779-1/2023, lavrado para apurar delitos ambientais praticados, em tese, por FERNANDO MULLER DA SILVA. Aos 17/06/2023 foi verificado que o investigado havia destruído ou danificado florestas nativas existentes na propriedade denominada "Sítio Santa Fé", localizada no KM 14 da Rodovia José Herculano Rosa, no município de Cananéia/SP, conduta tipificada nos artigos 38-A, 40 e 68 da Lei 9605/98. O Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia - SP, acolhendo pedido do Ministério Público Estadual, declinou da competência, por entender que, no caso em tela, o dano ambiental ocorreu na Área de Proteção Ambiental Federal Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA-CIP), causando lesão a bem da União (fls. 44-46). O Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, nos seguintes termos (fl. 35): Quanto à ocorrência de crimes ambientais em lotes de terreno privados, observo in casu que o texto da Lei Complementar nº 140/2011 reforça o entendimento de que a instituição de Área de Proteção Ambiental por decreto federal não é critério suficiente para qualificar o interesse federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração de competência do juízo suscitado (fls. 51-54). É o relatório. DECIDO. Conheço do presente conflito de competência, porquanto instaurado entre Juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para processar e julgar a possível prática de crime de ambiental na propriedade denominada "Sítio Santa Fé", localizada no KM 14 da Rodovia José Herculano Rosa, no município de Cananéia/SP, conduta tipificada nos artigos 38-A, 40 e 68 da Lei 9605/98. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso IV, estabelece a competência da Justiça Federal para julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Na hipótese, o Ministério Público Federal esclareceu que (fl. 38-39): O delito ambiental, em tese, praticado por FERNANDO MULLER DA SILVA ocorrera na área denominada "Sítio Santa Fé", localizada no KM 14 da Rodovia José Herculano Rosa, no município de Registro/SP, circunscrita à Área de Proteção Ambiental de Cananéia. A Área de Preservação Permanente eventualmente atingida situa-se em área que ladeia propriedade particular, portanto não foi atingido bem da União. De outro modo, caso a Área de Proteção Permanente estivesse localizada em terreno marginal de rio federal, haveria, sim, interesse da União na demanda, vez que eventual impacto ambiental (assoreamento do rio decorrente da degradação da mata ciliar) se daria em bem da União, conforme inteligência do artigo 20, III da Constituição Federal de 1988. Outrossim, segundo a Lei n. 9.985/00 (SNUC), as Áreas de Proteção Ambiental pertencem ao grupo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, podendo estas serem constituídas por terras públicas ou privadas (art. 15, §1º). Quando constituídas por terras privadas são consideradas restrições administrativas ao uso da propriedade particular, cabendo ao proprietário do imóvel conservar e zela pela higidez dos recursos ambientais ali presentes. A própria Lei n. 9.985/00 (SNUC) atribuiu ao particular a responsabilidade para estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais (art. 15, §4º), fato que evidencia o afastamento do interesse federal na questão, vez que, diferentemente, quando se trata de Área de Proteção Ambiental de domínio público, caberá ao órgão gestor da unidade (via de regra o ICMbio) estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 140/2011, em seu artigo 12, dá mostras de que o critério do ente federativo instituidor é insuficiente para fins de determinar a competência do órgão responsável pelo licenciamento ambiental, o que reforça o entendimento de que a instituição de Área de Proteção Ambiental por decreto federal não cristaliza suficientemente o interesse federal na demanda. Nos termos do art. 7º, XIV, da LC n. 140/2011, para que o licenciamento seja de competência do IBAMA - fato que atrairia a competência da União, pela presença de interesse de entidade autárquica federal -, é necessário que os empreendimentos e atividades sejam: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (AP As); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; Não se verifica a incidência de tais normas no caso concreto, fato que alija o interesse federal nos presentes autos. Portanto, inexistindo bem, interesse ou serviço da União, ou de suas autarquias e empresas públicas, afetados, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Esta Corte sedimentou entendimento de que a competência é da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais em Unidades de Conservação instituídas pela União e administradas pelo ICMBio. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LOCAL INSERIDO NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO PLANALTO CENTRAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO DA APA PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Situação em que se questiona se é da Justiça Federal ou da Justiça Comum do Distrito Federal a competência para conduzir inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime ambiental e parcelamento irregular do solo urbano em imóvel localizado em Taguatinga/DF, em área inserida na APA do Planalto Central.2. A APA do Planalto Central corresponde a área de 504 mil hectares, delimitada no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), instituído pela Lei Complementar Distrital n. 803/20, dos quais 375,5 mil hectares (74,5%) estão no Distrito Federal e 128,7 mil hectares (25,5%) em Goiás, abrangendo terrenos nos municípios goianos de Planaltina e Padre Bernardo, assim como áreas privadas. Nos termos do art. 1º do Decreto de 10/01/2022, a área foi criada com a "finalidade de proteger os mananciais, regular o uso dos recursos hídricos e o parcelamento do solo, garantindo o uso racional dos recursos naturais e protegendo o patrimônio ambiental e cultural da região".3. "Sendo a Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central criada por Decreto Federal de 10/1/2002 e supervisionada e fiscalizada pela Autarquia Federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, denota-se o interesse federal no crime sob apuração, tanto mais porque o Decreto Federal de 29/4/2009 reforçou que a gestão da referida APA é de competência federal, ante a revogação expressa do art. 11 do Decreto Federal de 10/1/2002, que previa a possibilidade de concessão de licença ambiental pelos órgãos ambientais do Distrito Federal e do Estado de Goiás." (AgRg no CC n. 179.427/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 27/8/2021.)Precedentes: CC n. 187.958/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022; CC 209.907/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN de 19/02/2025; CC 109.793/DF, Rela. Mina. Daniela Teixeira, DJEN de 20/01/2025 ; CC 209.791/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJEN de 20/12/2024; CC 208.676/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 21/10/2024; CC 206.138/DF, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 02/08/2024; CC 199.116/DF, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 02/02/2024; CC 198.004/DF, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 06/10/2023; CC 195.158/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 04/07/2023; CC 190.442/DF, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 07/12/2022; CC 186.827/DF, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 26/04/2022.4. Situação que não se assemelha à da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu (criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993), já que, naquele caso, a inexistência de interesse direto da União nos delitos ambientais praticados na área decorre do fato de que houve lei federal subsequente (art. 1º da Lei n. 9.262/1996) delegando a fiscalização e a administração da APA para o Distrito Federal. No caso concreto, entretanto, não há evidência de que tenha havido transferência da responsabilidade pela fiscalização da área protegida em questão da União para a Terracap ou para o Governo do Distrito Federal, não constando tampouco que a área estivesse englobada no Termo de conciliação nº 03/2022/CCAF/CGU/AGU-CSM, no qual a União transferia à Terracap a propriedade de imóveis situados em Sobradinho/DF, Planaltina/DF e Vicente Pires/DF.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no CC n. 211.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifamos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO CENTRAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE POR AUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO E DE SUA AUTARQUIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 10.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pois há interesse jurídico direto do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal.2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10.ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF. (CC n. 187.958/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022 - grifamos). No caso, conforme consta os autos, o local onde foi constatada a ocorrência de destruição/danificação ambiental trata-se de propriedade particular, apenas com destinação de Área de Proteção Ambiental - APA, não havendo ofensa a interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais.Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia - SP, ora suscitado.Publiqu e-se. Intimem-se. EMENTA