CC 208407 - DECISAO

DECISÃO Em análise, conflito negativo de competência suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material, ajuizada por MICHELE DOS SANTOS BENTO, em que postula o reconhecimento da validade do registro de diploma de conclusão do curso superior de Pedagogia. A ação foi originalmente proposta na Justiça Federal, tendo o Juiz Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP declinado da sua competência e determinado a remessa dos autos para a Justiça estadual, sob o fundamento de que "a questão versa estritamente interesses privados, a discussão em questão deriva de contrato de prestação de serviços educacionais firmado pela autora com instituição privada de ensino superior. Não se vislumbra interesse jurídico capaz de atrair o interesse da União Federal, de modo a justificar sua inclusão no polo passivo, e a consequente competência deste Juízo" (fl. 305). O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP, por sua vez, julgou procedente a ação condenando as requeridas, solidariamente, a revalidarem o diploma da autora. Em sede de julgamento da apelação interposta pelas demandadas ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA - EPP/ FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a incompetência absoluta da Justiça estadual e suscitou o presente conflito de competência, por entender que, no caso, aplica-se a tese firmada no Tema 1.154 do STF. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015, e levando-se em consideração, ainda, a existência de jurisprudência dominante, no âmbito do STJ, sobre a matéria objeto deste Conflito. É o breve relatório. Decido. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 1ª Seção. A questão central diz respeito à definição do juiz competente para processar e julgar ação em que se demanda a expedição/revalidação de diploma de conclusão do curso superior de Pedagogia. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, no julgamento do RE 1.304.964/SP, sob o rito da repercussão geral, Tema 1.154/STF, que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RE 1.304.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF). 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em Repercussão Geral consolidou a tese segundo a qual "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 178.235/SP, Rel. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/4/2023, DJe de 29/5/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA. TEMA 1.154/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituição privada de ensino superior, objetivando a validade de diploma, declarou competente o Juízo estadual. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu a compreensão de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema n. 1.154). III - Nesse panorama, recentemente, o STJ aderiu ao entendimento prestigiado pelo STF, passando a deliberar sobre a competência do Juízo federal para apreciação das demandas concernentes à expedição de certificados por entidades de ensino superior. IV - Evidenciada que a hipótese dos autos, que discute a validade de diploma, é análoga ao respectivo precedente da Suprema Corte, compete ao Juízo federal solucionar a lide. V - Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no CC n. 177.506/SP, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/3/2023, DJe de 24/3/2023) O presente caso é análogo, devendo-se estabelecer a mesma solução jurídica acerca da fixação do juízo competente para o julgamento da presente demanda. Ademais, no caso concre to, observa-se que o pedido formulado na petição inicial diz respeito a expedição de diploma de curso superior, atraindo, assim, o interesse da União. Isso posto , conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP . Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Intimem-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. TEMA 1154/STF. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.304.964). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, O SUSCITADO.