CC 213922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará - PR e o Juízo da Vara do Trabalho de Jacarezinho - PR, em ação proposta por Josiane Carla Franca Bento contra o Município de Cambará, objetivando a redução de carga horária, em 50% (cinquenta por cento), sem redução de vencimentos, nos termos da Lei n. 13.370/2016 e da Lei Estadual n. 18.419/2015, tendo em vista que a sua filha, diagnosticada com autismo, precisa de acompanhamento para tratamento multidisciplinar. No caso vertente, extrai-se das informações coligidas aos autos que a autora, habilitada em concurso público para o cargo de agente de endemias e admitida pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, originalmente ingressou com ação perante a Justiça Comum, que julgou procedente o pedido. Na sequência, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação da lide, por se tratar de empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tem-se que, da referida decisão, foi interposto recurso especial pela autora, alegando que, no curso do recurso inominado, por meio do Decreto n. 3.285 de 04 de abril de 2024, foi nomeada, em transposição de cargo e regime jurídico, passando para o regime estatutário, razão pela qual, de acordo com a Súmula 137 do STJ, a Justiça Estadual seria a competente para o julgamento do pedido. O apelo extraordinário não foi conhecido, considerando que não é cabível o manejo de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais. A autora, então, ajuizou a demanda no âmbito da Justiça do Trabalho, que reconheceu a incompetência para apreciar o feito, ao considerar que a alteração de regime jurídico para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, de forma a afastar a abrangência das causas instauradas entre o servidor e a administração pública (fls. 82-84). Ao receber os autos, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará suscitou o presente incidente, levando em conta que a turma recursal já reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a análise da causa, tendo a ação transitado em julgado em 29/01/2025 (fls. 149-152). Estando os autos devidamente instruídos, com as informações necessárias para julgamento, dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. Decido. Preliminarmente, convém ressaltar que, de acordo com o entendimento sumulado desta Corte Superior, não obstante a transformação do vínculo celetista para o estatutário, a partir da promulgação de lei municipal, permanece a competência da Justiça Especializada Trabalhista em relação às pretensões pretéritas, quando ainda não instituído o regime jurídico único, in verbis: Súmula n. 97: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido, confiram-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 170/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O FEITO, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Elizabeth Ferreira da Silva contra o Município de Mairiporã objetivando a condenação do réu em verbas trabalhistas. II - A ação foi aviada perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, que declinou de sua competência, sob o fundamento de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar as demandas que envolvam servidores temporários. III - Distribuído o feito ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Mairiporã, foi suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo o suscitante consignado que, não obstante a edição da Lei Complementar Municipal n. 408/18 que dispõe sobre a constituição do quadro geral de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Mairiporã, incluindo, no quadro de provimento efetivo, o cargo de agente comunitário de saúde e agente de controle de endemias, atraindo o regime jurídico estatutário (Lei Complementar Municipal n. 356/12), é certo que não retroage para alcançar os contratos anteriores a sua entrada em vigor, não os modificando, prestigiando-se a irretroatividade da lei, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, mormente pelo disposto na legislação federal e municipal que vigorava, produzindo efeitos somente às novas contratações no decorrer da sua vigência. IV - A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes. Nesse sentido: CC n. 160.769/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/2/2019. V - Assim, cabe à Justiça Trabalhista o exame das relações empregatícias regidas pela CLT e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, ainda que a contratação seja mediante assinatura de carteira de trabalho. Precedentes: AgInt no CC n. 160.975/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019; CC n. 129.447/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 30/9/2015; CC n. 125.666/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 6/10/2015; AgRg no CC n. 125.129/RJ, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe 19/2/2015. VI - As exceções à regra dependem da existência de legislação local e das peculiaridades sobre a matéria. O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa". (AgRg no CC n. 136.320/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014. Nesse sentido: AgInt no CC n. 160.975/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019). Sobre o tema, a orientação desta Corte Superior é no mesmo sentido: CC n. 163.531/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019. VII - Colhe-se dos autos que a parte reclamante foi admitida pelo Município de Mairiporã, após aprovação em concurso público, em 2/5/2012, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, à época regido pela Lei Complementar Municipal n. 340/10, a qual estabelecia o regime jurídico celetista a esses cargos. VIII - Posteriormente foi editada a Lei Complementar Municipal n. 408/18, do Município de Mairiporã/SP, a qual transmudou o regime jurídico dos Agentes Comunitários e Saúde e de Controle de Endemias para o regime estatutário (fl. 31). IX - Nesse contexto, o caso é de incidência da Súmula n. 97 desta Corte Superior, que orienta que "compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único", conjugada com a orientação firmada na Súmula nº 170, também deste Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: AgInt no CC n. 166.120/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe 7/5/2020 e AgInt no CC n. 131.872/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017. X - Agravo interno improvido. (AgInt no CC 182.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 3/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUCESSÃO A CONTRATAÇÃO CELETISTA. SÚMULAS 97 E 170 DESTA CORTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). III - Na espécie, houve alegação de violação de direito sob o regime estatutário, com amparo na Lei Complementar Municipal n. 109/2005, estabelecido em sucessão ao anterior contrato de trabalho firmado sob o regime celetista, envolvendo, portanto, verbas decorrentes de regimes distintos, o que atrai a incidência das Súmulas 97 e 170/STJ, segundo as quais: "Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do Regime Jurídico Único"; "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". III - O Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC 142.692/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/2/2017.) Sobre questão, destacam-se as recentes decisões monocráticas desta Corte: CC n. 210831, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 05/05/2025; CC n. 210.839, relator Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 22/04/2025; CC n. 210.829, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 06/03/2025; CC n. 210.836, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN de 13/02/2025; CC n. 208.027, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 09/09/2024; e CC n. 199.592, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/10/2023. Ainda no tocante à matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, no enunciado de Súmula 170, a compreensão de que: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio." Ocorre que, a circunstância versada guarda peculiaridades, notadamente porque a pretensão veiculada, em que pese a transmutação de regime, não envolve o recebimento de vantagens trabalhistas instituídas pela CLT, mas a salvaguarda de direito relativo à redução de jornada, amparado em legislação que garante horário especial ao servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. Nesse panorama, verifica-se que o cerne da controvérsia não diz respeito à condenação do município à obrigação de natureza eminentemente laboral, alusiva ao período em que a parte reclamante teria trabalhado no regime celetista, a ensejar a competência da Justiça Especializada para julgar o litígio. Dessa forma, in casu, a competência para processamento de julgamento do feito é da Justiça Comum. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará - PR. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. EMENTA