CC 213989 - DECISAO

CC 213989 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio em recuperação, e considerando as decisões acostadas aos autos demonstrando a realização de atos constritivos pelo juízo federal,...

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Parties
Suscitante: MESSIAS VIEIRA BORGES e OUTROS; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Escravania Cível de Peixe/TO, onde tramita a recuperação judicial dos suscitantes (processo n.º 0001105-91.2024.8.27.2734/TO).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Atos Constritivos

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Parties

MESSIAS VIEIRA BORGES e OUTROS

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para efetivar atos constritivos sobre o patrimônio de sujeitos em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio em recuperação, e considerando as decisões acostadas aos autos demonstrando a realização de atos constritivos pelo juízo federal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Escravania Cível de Peixe/TO, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 0001105-91.2024.8.27.2734/TO).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Escravania Cível de Peixe/TO, onde tramita a recuperação judicial dos suscitantes (processo n.º 0001105-91.2024.8.27.2734/TO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.