CC 213301 - DECISAO

CC 213301 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR, aplicando o art. 65 da Lei n. 7.210/1984: a mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena, podendo-se, se necessário, expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização das condições, sem transferir a competência executória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Assis/SP; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR; Reeducanda: Anne Caroline dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Domicílio, Pena Restritiva De Direitos, Regime Aberto, Carta Precatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Domicílio Pena Restritiva De Direitos Regime Aberto Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Assis/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR

Juízo Da Condenação

Anne Caroline dos Santos

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para a fiscalização de penas restritivas de direitos quando a apenada mudou de domicílio
  2. 2 Efeito do domicílio do condenado sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR, aplicando o art. 65 da Lei n. 7.210/1984: a mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena, podendo-se, se necessário, expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização das condições, sem transferir a competência executória.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.