AREsp 2609847 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas exigem análise de resoluções e atos normativos estaduais ou reexame de fatos e provas, matérias impróprias para o recurso especial; ademais, há entendimento consolidado do STJ de que ação indenizatória contra instituição privada de ensino é da competência da Justiça estadual e o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de prestação de serviço educacional, razão pela qual não se conhecem as alegadas violações e se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Educacionais, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Competência Jurisdicional Prescrição Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Educacionais Dano Moral +3 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual versus Justiça federal em ação de indenização envolvendo instituição de ensino privada e questões relacionadas ao ProUni
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: Código de Defesa do Consumidor versus Código Civil
  3. 3 Possibilidade de análise, em recurso especial, de violação de resoluções e atos normativos estaduais ou portarias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas exigem análise de resoluções e atos normativos estaduais ou reexame de fatos e provas, matérias impróprias para o recurso especial; ademais, há entendimento consolidado do STJ de que ação indenizatória contra instituição privada de ensino é da competência da Justiça estadual e o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de prestação de serviço educacional, razão pela qual não se conhecem as alegadas violações e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.