REsp 2156875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NAUR PIMENTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 225): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - IPVA - PARTE RÉ - ESTADO DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - RECONHECIDA DE OFICIO - AUTO ORGANIZAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS - STF - ADI 5737/DF - PROCESSO EXTINTO. - Considerando a prerrogativa constitucional de auto-organização (CF/1988, arts. 18, 25 e 125) dos entes federados, bem como o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5737/DF, a ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público que não pertence ao Estado de Minas Gerais deverá ser processada e julgada no foro do domicílio do respectivo ente federativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5737 declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil que permitia que os Estados e o Distrito Federal pudessem responder as ações em qualquer comarca do país. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 246): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que visam, essencialmente, o reexame e consequente reforma da decisão contida no v. acórdão guerreado ou prequestionamento com o fito de interposição de recurso à instância superior. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que o Tribunal de origem não realizou a prestação jurisdicional reclamada, ao não se manifestar sobre questões essenciais à solução da lide, especificamente sobre a norma contida no art. 64, § 3º, do CPC. No mérito, a ponta ofensa ao art. 64, § 3º, do CPC. Assevera que, tendo ocorrido o reconhecimento da incompetência do órgão julgador perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, deve ocorrer a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido (fls. 280/282). É o relatório. O recurso especial tem origem na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por NAUR PIMENTA em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, além de condenar a parte demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O Tribunal de origem, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Estadual de Minas Gerais para conhecer da matéria e julgou extinto o processo nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem não se manifestou quanto às alegações de impossibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito e da obrigatoriedade de remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, asseverou o seguinte (fls. 247/249): Trata-se de embargos de declaração opostos por NAUR PIMENTA em face do v. acórdão que declarou, de ofício, a incompetência do juízo e julgou extinto o processo. Em síntese, a embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso ao declarar a incompetência absoluta da Justiça de Minas Gerais para julgar a demanda, em razão do que restou decidido pelo STF nas ADI 5492 e 5737, em decisão surpresa, já que não apreciou o pedido expresso do apelado, ora embargado, para reconhecer a incompetência da Justiça Mineira e remeter os autos para a Justiça Paulista para o proferir de nova sentença, extinguiu o feito na forma do artigo 485, IV, do CPC. Expõe que a decisão é obscura e não apresenta fundamentação adequada, pois o reconhecimento da incompetência absoluta acarreta a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo. .. Nota-se que, ao contrário do que afirma a embargante, no acordão está expresso que "Nessa senda, conclui-se que não cabe ao Poder Judiciário de um Estado intervir e anular ato administrativo de outro ente da federação, no caso em análise, do Estado de São Paulo, sob pena de violação da regra de jurisdição e do próprio pacto federativo". Consta no acórdão: (..) Nesse contexto, considerando a prerrogativa constitucional de auto-organização (CF/1988, arts. 18, 25 e 125) dos entes federados, bem como o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5737/DF, a ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público que não pertence ao Estado de Minas Gerais deverá ser processada e julgada no foro do domicílio do respectivo ente federativo. .. Houve a declaração de incompetência da Justiça Estadual de Minas Gerais e o processo foi extinto. Assim, não há falar em omissão. .. Dessa forma, evidencia-se que a matéria submetida a julgamento foi examinada e debatida na medida do entendimento dos julgadores, não havendo vícios no julgado. Destaca-se se que a teor do disposto no art. 1.025 do CPC consideram-se incluídos no acórdão "os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, não padecendo o acórdão dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Da leitura do acórdão recorrido, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração opostos quanto à impossibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito e da necessidade de remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Incorre em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão do Tribunal de origem que, a despeito dos embargos de declaração opostos pela parte, remanesce omisso e contraditório a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno provido para, conhecendo-se do agravo do art. 1.042 do CPC, dar provimento ao recurso especial por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando-se novo julgamento do recurso integrativo pela Corte local. (AgInt no AREsp n. 2.210.188/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA