AREsp 2868444 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter fundamentado que a competência, por ser determinada ratione personae em relação à autarquia municipal, é inderrogável por convenção conforme a legislação local (Decreto-lei Complementar nº 3/1969, arts. 36 I e 48),...

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS TRENDBANK BANCO DE FOMENTO - MULTISETORIAL; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cláusula De Eleição De Foro, Autarquia Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Competência Jurisdicional Cláusula De Eleição De Foro Autarquia Municipal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS TRENDBANK BANCO DE FOMENTO - MULTISETORIAL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência determinada em razão da pessoa (ratione personae) para autarquia municipal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discussão de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter fundamentado que a competência, por ser determinada ratione personae em relação à autarquia municipal, é inderrogável por convenção conforme a legislação local (Decreto-lei Complementar nº 3/1969, arts. 36 I e 48), o que inviabiliza o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, eventual reavaliação da abusividade da cláusula demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, não havendo violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial