CC 212941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sobral e o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral, em ação na qual a parte autora postula a concessão de benefício assistencial (LOAS) (e-STJ fls. 4/17). O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que (i) a agregação da Comarca de Forquilha, onde a ação foi originariamente proposta, à Comarca de Sobral não importou em alteração de competência absoluta na forma do art. 43 do CPC/2015; e (ii) o STJ, no julgamento do IAC n. 6, concluiu que as disposições da Lei n. 13.876/2019 somente justificam a remessa dos feitos para a Justiça Federal se as ações forem ajuizadas após 1º/1/2020, o que não é o caso dos autos, visto que a demanda é de 2013 (e-STJ fls. 24/27). O Juízo Estadual, por sua vez, suscitou conflito por considerar ser absolutamente incompetente para processar e julgar feitos relativos a benefício assistencial (LOAS), pois o município de Sobral é sede de Varas Federais, nos termos do art. 15 da Lei n. 5.010/1966. Ressaltou que a Comarca de Forquilha deixou de existir como um órgão com competência jurisdicional "e passou a ser mera circunscrição da Comarca de Sobral, conforme o art. 1º da Resolução n. 05/2019 do Tribunal Pleno TJCE, e/e o disposto no art. 42, §1, da Lei estadual n. 16.397/2017" (e-STJ fl. 29). Afirmou, outrossim, que não seria o caso de aplicar o entendimento firmado no IAC n. 6 do STJ, visto que a "redação original do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, antes da alteração promovida pela Lei n. 13.876/2019, já afastava a competência da Comarca de Sobral para as causas previdenciárias, visto que a Justiça Federal se encontra aqui sediada" (e-STJ fl. 31). O Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Federal, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 94): Conflito negativo de competência. Previdência Social. Benefício assistencial. Matéria de competência da Justiça Federal. Competência delegada desfeita. 1. Sem Magistrados permanentes, a Comarca da Justiça estadual vinculada em Município no qual reside a parte autora afasta-se da competência delegada, na matéria previdenciária, prevista no §3º do artigo 109 da Constituição. 2. A existência de um Magistrado permanente na Comarca da Justiça estadual em cidade diversa, que agrega em circunscrição judiciária a Comarca vinculada, não revigora uma delegação, ainda mais quando possui Vara federal no Município sede. 3. No caso concreto, uma vez que o Município de Sobral-CE, onde atua o Juízo estadual suscitante, dispõe de Vara federal, o art. 109, § 3º, da Constituição não incide no caso, restabelecendo a competência do Juízo federal. 4. Em território jurisdicionado a partir de outra sede, importa para definição da competência absoluta da Justiça Federal, o fato de essa outra sede também basear um Juízo federal. Parecer pela competência do Juízo federal, o suscitado. Passo a decidir. A dicção do art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Considerado isso, é manifesto que a competência da Justiça Federal é definida em razão do interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas federais, seja na condição de autoras, de rés, de assistentes ou de oponentes, à exceção das demandas de natureza especializada, tais como as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho, nos termos do art. 109, I, da Carta Magna. Impende registrar que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do IAC n. 6, suscitado nos autos do CC n. 170.051/SC, firmou a orientação de que: (i) a declinação de competência delegada por força da Lei n. 13.876/2019 deve se dar somente a partir de 1º/1/2020, tal como estabelece o art. 5º da citada lei; e (ii) continua a prevalecer o entendimento acerca da competência desta Corte para dirimir conflitos tão somente entre juízo estadual e federal, exceto quando a questão envolver juízo estadual em jurisdição delegada. A propósito: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIO, EXCETO AS DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 109, §3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019. 1- Trata-se de incidente de assunção de competência, instaurado com fulcro nos arts. 947, § 2º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, que visa examinar o campo de vigência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019 no instituto da competência delegada previsto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988. 2- O presente incidente foi proposto nos autos do conflito negativo de instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba/RS, em autos de ação previdenciária, ajuizada em 4/5/2018, por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez com o adicional de grande invalidez. 3- A controvérsia em questão está afeta ao instituto da competência delegada conferida, pelo texto constitucional, à Justiça Estadual para o julgamento de causas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as quais, dada a natureza jurídica envolvida e os interesses tutelados na lide, deveriam ser julgadas pela Justiça Federal. 4- É fato que os Juízes Estaduais, por determinação constitucional, recebem, excepcionalmente por delegação, e não por assunção, competência previdenciária de matéria federal. Tanto é assim que o art. 109, § 4º, da CF c/c 108, II da CF/88 traz clara previsão de que o recurso cabível contra decisão da Justiça Estadual será sempre encaminhado à jurisdição do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido, CC 114.650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/05/2011. 5- Outra importante observação, extraída de abalizada corrente de processualistas capitaneado por Dinamarco, está no fato de a hipótese tratar-se foros concorrentes, sendo de exclusivo arbítrio do autor a propositura de ação no local de sua preferência e sem possibilidade de a escolha ser impugnada pelo adversário. Consequências dessa asserção: 5.1 Sendo a Justiça Federal organizada em Seções e Subseções, o Juiz Federal com competência incidente sobre o domicílio da parte - ainda que não haja uma sede de Vara Federal - terá competência originária para julgamento da causa. E caso essa localidade não seja sede de Vara Federal, o Juiz Estadual terá competência delegada para julgamento da causa, não cabendo, pois, ao INSS se insurgir contra a opção feita pelo autor da ação. 5.2 Haverá competência do Juízo Estadual somente quando não existir sede de Vara Federal na localidade em questão. Estar a comarca abrangida pela jurisdição de vara federal não é o mesmo que ser sede de vara federal. Sobre o ponto, nos autos do leading case CC 39.324/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 24/09/2003, esta Corte firmou compreensão no sentido de que ulterior instalação de vara federal extingue a competência delegada. 6- A questão de direito a ser dirimida restou assim delimitada: "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". A propósito, cita-se a nova redação do dispositivo: " § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 7- Tese da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários que na qualidade de amicus curiae, aponta a ocorrência de inconstitucionalidade à Lei nº 13.876/19 rejeitada. Conforme voto de Sua Excelência Ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferido em procedimento administrativo no Conselho da Justiça Federal do SEI 0006509-2019.4.90.8000 e que deu origem à Resolução CJF 603/2019, enquanto tal argumento exige a ocorrência de modificação de competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo, pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal. 8- As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/19 são aplicáveis aos processos ajuizados após a vacatio legis estabelecida pelo art. 5º, I. Os feitos em andamento, estejam eles ou não em fase de execução, até essa data, continuam sob a jurisdição em que estão, não havendo falar, pois, em perpetuação da jurisdição. Em consequência, permanecem hígidos os seguintes entendimentos jurisprudenciais em vigor: i) quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito, a competência para apreciar o incidente é do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, d, in fine); ii) se o conflito se estabelece entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juiz federal, competente será o Tribunal Regional Federal. 9- Nos termos da Resolução 603/2019, CJF: i) definição de quais Comarcas da Justiça Estadual se enquadram no critério de distância retro referido caberá ao respectivo TRF (ex vi do art. 3º da Lei nº 13.876/2019), através de normativa próprio; ii) por questão de organização judiciária, a delegação deve considerar as áreas territoriais dos respectivos TRFs. Consequentemente, à luz do art. 109, § 2º, da CF, o jurisdicionado não pode ajuizar ação na Justiça Federal de outro Estado não abrangido pela competência territorial do TRF com competência sobre seu domicílio. Ainda que haja vara federal em até 70km dali (porém na área de outro TRF ), "iii) observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019, lista das comarcas com competência federal delegada." e iv)"As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual." 10- Tese a ser fixada no incidente de assunção de competência: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original." 11- Dispositivo: Como a ação fora ajuizada em 4/5/2018 deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS, o suscitado, para processar e julgar a ação. (IAC no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 04/11/2021) (Grifos acrescidos). Na espécie, a demanda previdenciária foi proposta em 15/4/2013, no exercício da competência delegada, nos moldes do § 3º do citado art. 109 da CF/1988 (e-STJ fl. 4). Ocorre que, conforme informa o Juízo estadual, a Organização Judiciária do Estado do Ceará foi modificada por força do art. 42, § 1º, da Lei Estadual n. 16.397/2017, transformando a então Comarca de Forquilha, onde foi proposta a ação, em extensão da Comarca de Sobral (circunscrição), sem nenhum cargo de Juiz de Direito na comarca agregada, "o que atrai a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, pois existe Vara Federal ali sediada" (e-STJ fl. 30). E da análise dos autos, depreende-se que se trata de ação ajuizada antes de 1º/1/2020, em comarca que era sede de jurisdição delegada, mas que, no curso do processamento da demanda, foi transformada em extensão da Comarca de Sobral, local sede de varas federais. Assim, uma vez que a pretensão autoral é a concessão de benefício assistencial previsto na Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), de natureza previdenciária, e tendo havido a alteração de competência da comarca estadual onde originariamente proposta a causa, mostra-se acertada a compreensão exposta pelo Juízo suscitante, de modo que a competência deve ser firmada na Justiça Federal por aplicação da exceção da perpetuação da competência: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Grifos acrescidos) Exemplifico: AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO DOMICÍLIO. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A competência, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. 2 - Incidência ainda da súmula 33/STJ. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Águas Lindas - GO, suscitado. (CC n. 97.457/DF, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 9/12/2008.) (Grifos acrescidos). PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DOS GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO A CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. .. 5. O art. 87 do Código de Processo Civil estabelece que "se determina a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciá rio ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". 6. As exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictionis elencadas no art. 87 do CPC são taxativas, ou seja, somente deve ocorrer quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, que me parece ser o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.373.132/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 13/5/2013; REsp 617.317/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2005, DJ 19/9/2005, p. 319. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1.533.268/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/9/2015) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral. P ubliqu e-se. Intimem-se EMENTA