CC 214845 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF e o Juízo Federal da 20ª Vara da mesma localidade, no âmbito de ação movida por Maria Denise Inacio dos Santos contra a Fundação Universidade de Brasília, na qual se pleiteia a equiparação salarial e consequente pagamento de diferenças remuneratórias, indenização correspondente ao FGTS inadimplido no período de prestação de serviços e recolhimento das contribuições previdenciárias. A demanda foi proposta perante o Juízo federal, como se vê de fls. 6 em diante, o qual declinou de sua competência, nos termos da decisão de fl. 178. Houve um período de impasse sobre o andamento do feito, diante da pendência de agravo de instrumento contra a decisão de declínio proferida pela Justiça Federal, como se vê de fl. 167. O Juízo obreiro, ao suscitar o conflito, fundamentou que "o excelso STF já decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lide envolvendo a contratação de trabalhadores pela Administração Pública, mesmo nos casos em que se discute a própria nulidade do contrato, sendo a competência da Justiça Comum" (fls. 495). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Segundo a inicial, a situação da parte autora diante da Fundação ré é a seguinte: "A autora foi contratada pela FUB desde 02/04/2000 à 21/10/2014 como prestadora de serviços para exercer as atividades inerentes a funções administrativas, conforme documentos anexados" .. No entanto, seu vínculo empregatício nunca foi regular, pois a autora não foi aprovada em concurso público, nem exerceu cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A sua contratação também não se amoldou ás regras da Lei 8.745/93, que rega a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público .. e por fim, ela não era empregada terceirizada que prestava serviços à Administração .. " (fls. 7-8) Na contestação, a ré alega que a relação jurídica mantida com a parte autora se submeteu à Lei 8.745/93 (fls. 65-66), mas isso não é confirmado pelas informações de fls. 78. Cuida-se, pois, de contratação precária e irregular, rechaçando-se o vínculo celetista, pois a autora não teve qualquer contrato de trabalho formalizado. Isso afasta a competência da Justiça especializada, mesmo que os pedidos sejam feitos sob a ótica da legislação laboral. O STF já decidiu caber à Justiça comum apreciar demandas nas quais a contratação é nula e precária. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público, depois da Constituição de 1988. 3. ADI-MC 3.395. Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico-administrativa. 4. Compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental provido. (ARE 1176221 AgR, Relator Ministro Edson Fachin; Segunda Turma, DJe 26-03-2020) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido. (CC 7836 ED-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21-02-2014) Na mesa linha, a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Excelso Pretório, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho prevista no art. 114, inc. I (redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/2004), as ações decorrentes do regime estatutário, aplicável aos servidores públicos, que devem ser julgadas pela Justiça Comum, Estadual ou Federal, a depender do ente público ao qual se vincula o servidor - ainda que se trate de contratações temporárias ou irregulares, caso dos autos. 2. A Lei local que alterou o regime jurídico dos servidores para o celetista, no caso, impõe a contratação por meio de processo seletivo, o que não ocorreu na espécie dos autos, afastando assim a competência da Justiça Laboral para o exame da causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 147.725/PA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA RESOLVER AS CONTROVÉRSIAS PERTINENTES. .. IV - Se o vínculo estabelecido entre o Poder Publico e o servidor for estatutário, a competência será da justiça comum (estadual ou federal). Em se tratando de vínculo trabalhista, a competência caberá à justiça laboral. V - A parte reclamante defende ter sido contratada para trabalhar na função de técnico em enfermagem, sem concurso público ou processo seletivo, desde 10/12/2012, tendo permanecido vinculado ao consórcio de direito público até 09/04/2014. VI - Falece competência à Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações irregulares. VII - A orientação desta Corte Superior se firmou no sentido de que a contratação irregular com o poder público é ato de natureza administrativa, ensejando a competência da Justiça Comum para resolver as controvérsias pertinentes. Confira-se: AgInt no CC 147.725/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; AgRg nos EDcl no CC 144.107/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe de 1º/6/2016; AgRg no CC 108.627/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe de 4/3/2010) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 156.229/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado . Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. EMENTA