CC 215082 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Simões Filho - BA, suscitante, e o Juízo da 21ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Salvador - SJ/BA, suscitado, no âmbito de ação movida por Janiel Santos Bispo, assistido pela Defensoria Pública, visando obter o tratamento cirúrgico de "ABLAÇÃO por catéter com radiofrequência através de emprego de mapeamento eletroanatômico". A demanda foi prosta perante a Justiça estadual contra o Estado da Bahia, no entanto, o Juízo suscitado compreendeu que o elevado custo do procedimento deveria atrair a legitimidade da União com a consequente remessa do feito para a Justiça Federal (fls. 44-45). O Juízo federal, ao receber os autos, não reconheceu a legitimidade da União e sua competência, fundamentando que "as providências que se buscam nesta demanda - a organização da fila de atendimento e a priorização do atendimento da parte autora, em detrimento dos demais que também aguardam - passam completamente ao largo de plexo de atribuições da UNIÃO no âmbito do SUS, cuja microgestão, no particular, é incumbência do MUNICÍPIO ou do ESTADO" (fls. 53). Com o retorno dos autos, o Juízo estadual instaurou este incidente (fls. 63-64). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão definitiva no RE 1.366.243 - Tema 1.234 da Repercussão Geral - homologando os três acordos entabulados entre os entes públicos envolvidos. Ao definir a amplitude de tal deliberação, ficou expressamente previsto no voto do relator, o eminente Ministro Gilmar Mendes, a inaplicabilidade do precedente "aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar". O Pretório Excelso nada decidiu ou homologou no tocante a procedimentos terapêuticos hospitalares e domiciliares, ou quanto a cirurgias. Seria, por isso mesmo, inadequado se utilizar do apontado julgamento do STF como referência para a solução do caso sob crivo. Presentes tais premissas, deve ser aplicada à espécie o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 224 do STJ, porquanto afastada, pela Justiça Federal, a legitimidade passiva da União para a causa. Nesse sentido, transcreve-se trecho de recente decisum do eminente Ministro Gurgel de Faria, em sede de conflito de competência oriundo de ação com assemelhado pleito de realização de intervenção cirúrgica: No caso, o Juiz estadual registrou que a cirurgia postulada pelo autor é padronizada pelo SUS e está devidamente incluída na Tabela SIGTAP, tratando-se de procedimento de Alta Complexidade, cujo financiamento compete à União por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC. O Juiz federal afirmou que "a União não possui ingerência, tampouco competência para a execução direta de procedimentos cirúrgicos, incumbindo ao Estado do Rio Grande do Sul a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional". Asseverou, ainda, que "o caso trata, especificamente, de regulação da fila de espera para a cirurgia. E, nestes casos, igualmente, não há legitimidade da União", razão pela qual devolveu os autos ao Juízo estadual, que, por sua vez, suscitou o presente conflito. Dito isso, extrai-se dos autos que a ação em apreço objetiva o fornecimento de tratamento médico já padronizado pelo Sistema Único de Saúde, com a quebra da lista de espera, de modo que não se aplica o entendimento firmado no IAC 14 do STJ. Nessa quadra, considerando que o Juiz Federal consignou que essa providência incumbe ao Estado demandado e, por conseguinte, afastou expressamente o interesse da União na questão litigiosa, deve-se aplicar o disposto nas Súmulas 150 e 254 do STJ. (CC n. 205.828, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1º/8/2024.) Adotam essa mesma linha de intelecção, ou seja, no sentido da aplicação das aludidas súmulas e, em consectário, pela definição da competência da Justiça estadual, os seguintes decisórios monocráticos: CC 207.071, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 9/9/2024; CC 207.882, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 3/9/2024; CC 205.750, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 3/9/2024; CC 206.701, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/9/2024; CC 207.748, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 30/08/2024; CC 207.156, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/08/2024; CC 207.048, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024. Vale anotar que a Primeira Seção desta Corte já vinha decidindo pela competência da Justiça estadual em casos nos quais a parte autora busca a realização de cirurgia, prestigiando, com isso, o entendimento sufragado pela Justiça Federal, ao averbar a ausência de interesse da União para intervir em feitos dessa natureza. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG e o Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - Seção Judiciária de Minas Gerais, em autos em que se objetiva a realização de procedimento cirúrgico, com as respectivas consequências. Às fls. 158-159, designei o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte a título precário. O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo estadual (fls. 168-172). II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária foi proposta contra o Estado e o Município de Belo Horizonte, com vistas à realização de cirurgia de emergência. .. V - Nesse panorama, e considerando que o Juízo federal, in casu, entendeu pela ausência de interesse da União na respectiva demanda (fls. 136-137), e seguindo-se o entendimento da Súmula n. 150/STJ, a competência há de se firmar pelo Juízo estadual. VI - No sentido, as seguintes monocráticas da Corte: CC n. 184.813/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/12/2021, CC n. 182.400/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 13/10/2021. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 184.311/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022, grifos adicionados.) Considerando que a parte autora da ação de origem busca obter ordem judicial para tratamento cirúrgico e que já se encontra em espera no âmbito do atendimento organizado pelo serviço de saúde estadual, bem assim que a Justiça Federal assinalou a ilegitimidade da União para participar da lide, deve ser aplicada a inteligência das Súmulas 150 e 254 deste Tribunal Superior, não se conhecendo do incidente, afinal "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito. Remetam-se os autos ao Juízo estadual suscitante para que prossiga com o feito. EMENTA