CC 214455 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA. Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 43-45): Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ressarcimento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizado por Celestino Carvalho Ribeiro contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos, efetuados pelo réu, em seu beneficio previdenciário. .. Ao analisar os autos, verifico que o autor ajuizou a presente demanda pugnando pela condenação da ré em danos morais c/c repetição em dobro do indébito referente a valores supostamente descontados indevidamente a título de contribuição sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG. Primeiramente, cabe dizer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC 7.456/RS, Rel. Min. Menezes de Direito, firmou entendimento no sentido de que, a partir da nova redação dada pela EC 45/2004 ao art. 114, III, da Constituição, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas relativas a contribuição sindical. .. Em segundo plano, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou ser competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas relativas à contribuição sindical, pois encontra previsão nas ações de representação sindical inserta no art. 114, III, da Carta Magna, só sendo da competência da justiça comum se ficar demonstrado que o aposentado era servidor estatutário municipal ou estadual. .. Assim, resta evidente a incompetência absoluta deste juízo para a apreciação e julgamento do feito, tendo em vista que o autor informa em sua petição inicial que é aposentado por incapacidade permanente junto ao INSS, não sendo aposentado como servidor estatutário municipal ou estadual. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos para uma das Varas do 16º Tribunal Regional do Trabalho de Imperatriz/MA, com baixa nos nossos registros, nos termos da fundamentação supra. Recebidos os autos, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO suscitou o presente conflito argumentando que (fl. 332): Trata-se de ação ajuizada por CELESTINO CARVALHO RIBEIRO em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG através da qual se pretende o pagamento de indenização por danos morais bem como a devolução de descontos, supostamente não autorizados, de suposta contribuição associativa em seu benefício previdenciário. Analiso. Emana do teor da inicial que a parte autora sequer conhece a parte ré à qual nunca foi associado. Os autos vieram a esta Justiça Especializada após decisão da lavra do Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Montes Altos/MA. Ocorre que a matéria em comento não é de competência da Justiça do Trabalho, isto porque não se trata de conflito envolvendo direitos sindicais. Assim, uma vez ausente ligação entre as partes envolvidas no âmbito trabalhista, sendo a questão central de natureza eminentemente cível, entendo que não se encontra albergada na competência definida no artigo 114 da Constituição Federal, razão pela qual RESOLVO SUSCITAR, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que seja decidido pela Corte Superior qual o Juízo competente para processar e julgar o presente feito. O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA (fls. 349-353). É, no essencial, o relatório. Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. A análise dos autos indica a propositura de ação contra a CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares, na qual o autor sustenta a inexistência de qualquer vínculo jurídico com a requerida e, por isso, solicita que seja declarada a ilegalidade dos descontos das contribuições feitas sobre seu benefício previdenciário, além da condenação da entidade à devolução dos valores descontados indevidamente. Nos termos do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ações que versem sobre representação sindical, ajuizadas entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Contudo, no presente caso, verifica-se que o fato gerador do direito pleiteado é um ato de natureza civil - descontos indevidos efetuados pela entidade sindical - sem qualquer debate sobre questões trabalhistas ou sindicais, o que demonstra que a Justiça Comum é competente para processar e julgar a ação. Nesse mesmo sentido, em caso análogo, cito o CC n. 203.663, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 4/ 6/2024. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA. Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.