REsp 2206690 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido com fundamento no óbice da Súmula 518/STJ (impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e porque a matéria central (legitimidade da CEF e competência em casos relativos ao SFH/FCVS) foi objeto de precedente de repercussão geral do STF (Tema...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Autor / Recorrido: Maria Cristina Alverini Ruza; Autor / Recorrido: Sydinei Busquim; Autor / Recorrido: Ricardo Augusto de Moraes; Autor / Recorrido: Shirley Aparecida de Souza Principe; Autor / Recorrido: Rogério Fernandes Cunha; Autor / Recorrido: Maria Cristina Alberini Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Tema 1.011/stf, Súmula 150/stj, Súmula 518/stj, Juízo De Retratação
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
Recorrente
Caixa Econômica Federal
Interveniente
Maria Cristina Alverini Ruza
Autor / Recorrido
Sydinei Busquim
Autor / Recorrido
Ricardo Augusto de Moraes
Autor / Recorrido
Shirley Aparecida de Souza Principe
Autor / Recorrido
Rogério Fernandes Cunha
Autor / Recorrido
Maria Cristina Alberini Souza
Autor / Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 competência da Justiça Federal ou Estadual quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH
- 2 aplicação temporal da MP 513/2010 e das teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 aos processos em curso em 26.11.2010
- 3 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido com fundamento no óbice da Súmula 518/STJ (impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e porque a matéria central (legitimidade da CEF e competência em casos relativos ao SFH/FCVS) foi objeto de precedente de repercussão geral do STF (Tema 1.011), cuja aplicação ao caso concreto foi apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo ao STJ, em recurso especial, reexaminar a correta aplicação do referido precedente; assim, não se conhece do recurso especial interposto por FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial interposto por FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment