AREsp 2903042 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito (não houve violação do art. 489 do CPC nem dos dispositivos invocados), o cumprimento individual foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), competindo, portanto, à Justiça Estadual processá-lo, o chamamento ao processo da União e do Banco Central mostrou-se descabido, e a matéria relativa à necessidade de liquidação da sentença não foi prequestionada (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 130, 132, 485, IV, 489, § 1º, IV e VI, 509, II, 511, 1.022, II, 1.025 do CPC e dos arts. 95 e 97 do CDC
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central em razão de condenação solidária
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual no cumprimento individual de sentença contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito (não houve violação do art. 489 do CPC nem dos dispositivos invocados), o cumprimento individual foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), competindo, portanto, à Justiça Estadual processá-lo, o chamamento ao processo da União e do Banco Central mostrou-se descabido, e a matéria relativa à necessidade de liquidação da sentença não foi prequestionada (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento