CC 214715 - DECISAO

CC 214715 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda - da Comarca de São Paulo/SP, porque as manifestações injuriosas foram dirigidas a pessoa determinada e restringiram-se à esfera pessoal da ofendida, sem transnacionalidade ou demonstração de...

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Parties
Ré / Acusada: DANIELA DE ANDRADE ROSA; Vítima: OLGA DA SILVA BARBOSA; Denunciante / Acusação: Ministério Público do Estado de São Paulo; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda - Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda - da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Injúria Racial (art. 140, § 3º, Cp), Transnacionalidade, Internet E Crimes Contra a Honra, Foro De Consumação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Injúria Racial (art. 140, § 3º, Cp) Transnacionalidade Internet E Crimes Contra a Honra Foro De Consumação

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Parties

DANIELA DE ANDRADE ROSA

Ré / Acusada

OLGA DA SILVA BARBOSA

Vítima

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante / Acusação

Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda - Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar injúria racial praticada por meio de rede social de abrangência internacional
  2. 2 Se a competência territorial se define pelo local de envio da mensagem ou pelo local onde a vítima tomou conhecimento/visualizou a ofensa
  3. 3 Se a caracterização de homofobia/transfobia como racismo atrai automaticamente competência federal quando praticada na internet

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda - da Comarca de São Paulo/SP, porque as manifestações injuriosas foram dirigidas a pessoa determinada e restringiram-se à esfera pessoal da ofendida, sem transnacionalidade ou demonstração de lesão a bens/serviços/interesses da União; além disso, por se tratar de injúria, a consumação ocorreu no local em que a vítima tomou conhecimento das ofensas (São Paulo), fixando-se assim a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda - da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.
  • Intimem-se.