CC 207801 - DECISAO

CC 207801 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos hospitalares como artroplastia de quadril e, além disso, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal de incidência do Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), de modo que não se poderia deslocar a competência para a Justiça Federal; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Tema 793/stf Tema 1.234/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF em procedimentos hospitalares
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos hospitalares como artroplastia de quadril e, além disso, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal de incidência do Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), de modo que não se poderia deslocar a competência para a Justiça Federal; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se