CC 210684 - DECISAO

CC 210684 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP porque, conforme a petição inicial, o pedido é de pagamento de horas extras e reflexos, sendo de natureza trabalhista, razão pela qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, não se aplicando a...

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Parties
Reclamante: Alexandre Cesar Zamboni; Reclamado: Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP para processar e julgar a ação trabalhista
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Horas Extras, Tema 1.143 Do STF, Emenda Constitucional 45/2004, Art. 114 Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Servidor Celetista Horas Extras Tema 1.143 Do STF +2 more

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Parties

Alexandre Cesar Zamboni

Reclamante

Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE)

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para julgar ação ajuizada por servidor público municipal celetista que pleiteia horas extras e seus reflexos
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.143 do STF em demandas envolvendo servidores celetistas e o Poder Público
  3. 3 Interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP porque, conforme a petição inicial, o pedido é de pagamento de horas extras e reflexos, sendo de natureza trabalhista, razão pela qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, não se aplicando a regra do Tema n. 1.143 do STF que afasta a competência trabalhista quando a parcela é de natureza administrativa.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP para processar e julgar a ação trabalhista

Orders

  • Nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP para processar e julgar a ação trabalhista.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.