CC 215054 - DECISAO

CC 215054 - DECISAO

Por se tratar de fornecimento de tratamento domiciliar multidisciplinar (serviço de saúde não medicamentoso), o Tema 1234/STF (relativo a medicamentos) não se aplica; tendo o juízo federal afastado o interesse jurídico da União no feito, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência para o deslinde da controvérsia consolida-se na Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS; Autor: NEI ROSA DA SILVA; Réu (originário): MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS; Parte Incluída Inicialmente/no Processo Incidentalmente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Judicial
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária/tripartite Dos Entes Federados, Aplicabilidade De Temas De Repercussão Geral (tema 1234 E Tema 793), Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária/tripartite Dos Entes Federados Aplicabilidade De Temas De Repercussão Geral (tema 1234 E Tema 793) Súmula 150/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS

Suscitado

NEI ROSA DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS

Réu (originário)

UNIÃO

Parte Incluída Inicialmente/no Processo Incidentalmente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Judicial

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF a serviços não medicamentosos

Ratio Decidendi

Por se tratar de fornecimento de tratamento domiciliar multidisciplinar (serviço de saúde não medicamentoso), o Tema 1234/STF (relativo a medicamentos) não se aplica; tendo o juízo federal afastado o interesse jurídico da União no feito, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência para o deslinde da controvérsia consolida-se na Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS
  • Publique-se