REsp 1486161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pela CAIXA SEGURADORA S/A e por AEDJA MARIA PONTES CESAR COELHO DE ALBUQUERQUE e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, do acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 365): PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ATINENTE A CONTRATO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. INTERESSE DA PARTE MUTUÁRIA É DA SEGURADORA. NÃO ATINGIMENTO DO FCVS. LITISCONSÓRCIO ENTRE A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Tratando-se defeito em que a discussão envolve o contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, sendo, portanto, a controvérsia respeitante apenas ao mutuário e a seguradora, sem alcançar o FCVS (Fundo de Compensação de" Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação do litisconsórcio passivo necessário, o que acarreta a incompetência da Justiça Comum Federal para processar a demanda. 2. Hipótese em que se afigura escorreita a decisão proferida pelo (magistrado singular, o qual determinou a exclusão da CAIXA e da EMGEA do polo passivo, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. 3. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 546/551). Nas razões do recurso especial (fls. 557/599), a CAIXA SEGURADORA S/A alega: (1) violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, por omissão quanto ao art. 1º da Lei 12.409/2011 e contradição na fundamentação do julgamento nos acórdãos dos Recursos Especiais 1.091.393/SC e 1.091.363/SC; (2) inobservância do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, portanto, com força vinculante; (3) que não deveria figurar no polo passivo da demanda, pois não mais opera no Seguro Habitacional Obrigatório do Sistema Financeiro da Habitação desde 2007, sendo a Caixa Econômica Federal a nova administradora do seguro; (4) dissídio jurisprudencial quanto à competência da Justiça Federal, afirmando que "a decisão hostilizada caminha na contramão da jurisprudência da Corte Especial do STJ, que determina a análise da competência em razão da natureza da apólice, se pública (RAMO 66), a competência e da justiça federal, se de mercado (RAMO 68), a competência é da justiça estadual, sem nem ao menos se dar ao trabalho de analisar o ramo das apólices" (fl. 591). Em seu recurso especial (fls. 649/660), por sua vez, AEDJA MARIA PONTES CESAR COELHO DE ALBUQUERQUE e OUTROS sustentam: (1) que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre o principal fundamento do recurso, que seria a cumulação de pedidos feita com base no art. 292 do CPC/1973, e que essa omissão levou à oposição de embargos de declaração, que foram improvidos, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/1973; (2) divergência entre o acórdão recorrido e decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsps 262.007/SC e 393.809/SE), especialmente no que tange à legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) para figurarem no polo passivo da demanda. A Corte regional admitiu ambos os recursos especiais (fls. 699/700 e 701/702). Os autos foram distribuídos ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que declinou da competência para uma das Turmas da Primeira Seção (fls. 708/710). Com a redistribuição, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Conflito de Competência 140.456/RS, na Corte Especial (fl. 716). Após, os autos foram a mim redistribuídos (fl. 723). É o relatório. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente CAIXA SEGURADORA S/A da decisão do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação ordinária em que se busca a cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), excluiu a CEF e a EMGEA do polo passivo da ação e declinou da competência para a Justiça estadual. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO negou provimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos (fls. 362/363): É de se ver que a matéria controversa nos autos, qual seja, formação de litisconsórcio passivo entre a CAIXA e CAIXA SEGURADORA S/A nos casos de prestação de cobertura securitária, de modo a ter como competente a Justiça Comum Federal para processamento do feito, foi objeto de recente julgamento junto ao Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos de que cuida o art. 543-C do CPC. No Resp 1.091.363/SC, restou assentado o entendimento quanto à inviabilidade do prefalado litisconsórcio passivo entre a CAIXA e CAIXA SEGURADORA S/A, nos feitos em que a discussão refere-se ao contrato de seguro acessório a contrato de mútuo, por considerar-se que nessa hipótese haverá o litígio entre o mutuário e a seguradora, não sendo atingido, assim, o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), o que resulta em ausência de interesse de a CAIXA, figurar no polo passivo, com a conseqüente incompetência da Justiça Comum Federal. O acórdão recorrido foi publicado em 19/12/2012, com fulcro no julgamento do REsp 1.091.363/SC, pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, que originou os Temas 50 e 51 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eis a ementa do aresto: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes. 2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (REsp n. 1.091.363/SC, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 25/5/2009, sem destaque no original.) Esse acórdão, contudo, foi posteriormente reformado no julgamento dos subsequentes embargos de declaração, em que se reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal sob determinadas condições, em acórdão ementado nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012.) Ocorre que a matéria foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 827.996/PR (Tema 1.011), oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. A propósito, o julgado foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827.996, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgado em 29-06-2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-208 Divulg 20-08-2020 Public 21-08-2020) Diante desse contexto, a definição da competência do juízo (federal ou estadual) depende, a priori, da data do ajuizamento da ação ou da fase processual em que se encontrava o processo em trâmite em 26/11/2010, sem a exclusão de subsequente e necessária análise do tipo de apólice (ramo público ou privado) e de possível repercussão no Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Conforme os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral ou de recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem deve negar seguimento aos recursos e encaminhá-los para retratação do órgão colegiado, a fim de que haja o alinhamento das teses ou a manutenção da decisão divergente. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGOS 493, 1030, INC. II, E 1040, INC. II, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONCLUSÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. A controvérsia jurídica objeto do recurso especial diz respeito ao possível interesse da CEF nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, o que coincide com a questão julgada pelo STF no RE nº 827.996/DF, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.011). 4. Em situações como tais, esta Corte tem determinado o retorno dos autos à origem, à luz dos arts. 493, 1030, inc. II, e 1040, inc. II, do CPC/2015, para que seja feita a adequação do julgado ao decidido pelas Cortes Superiores sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.222.508/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 - sem destaque no original.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.011, bem como ao que eventualmente vier a ser acrescentado no novo julgamento do REsp 1.091.363/SC pela Corte Especial, decorrente da questão de ordem recentemente suscitada pela Ministra Nancy Andrighi (QO no REsp 1.091.363/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 3/12/2024). Prejudicada a análise dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA