REsp 1925251 - DECISAO

REsp 1925251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a questão, reconheceu que o art. 17, III, da Lei 11.483/2007 veda a assunção de passivo pela VALEC (deixando SESEF como pessoa jurídica de direito privado responsável pelas dívidas anteriores) e determinou que a VALEC só responde pelos serviços cuja nota fiscal tenha sido emitida após a vigência da lei; ademais, as alegações baseadas nos arts. 422 e 1.146 do Código Civil não foram prequestionadas no tribunal de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DIGICOR S/S; Ré: Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF; Terceira Interessada (legitimidade Passiva Reconhecida Parcialmente): VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Por Transferência De Entidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Responsabilidade Por Transferência De Entidade Administrativa Cumprimento De Sentença Liquidação Extrajudicial Prequestionamento

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Parties

DIGICOR S/S

Recorrente

Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF

Ré

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Terceira Interessada (legitimidade Passiva Reconhecida Parcialmente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar demanda contra SESEF
  2. 2 alcance do art. 17, inciso III, da Lei 11.483/2007 quanto à assunção de passivo pela VALEC
  3. 3 possibilidade de responsabilização da VALEC por serviços prestados após a transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a questão, reconheceu que o art. 17, III, da Lei 11.483/2007 veda a assunção de passivo pela VALEC (deixando SESEF como pessoa jurídica de direito privado responsável pelas dívidas anteriores) e determinou que a VALEC só responde pelos serviços cuja nota fiscal tenha sido emitida após a vigência da lei; ademais, as alegações baseadas nos arts. 422 e 1.146 do Código Civil não foram prequestionadas no tribunal de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.