REsp 2179178 - DECISAO

REsp 2179178 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e considerando as previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à vista do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, exercendo o juízo de retratação se houver divergência, ou remetendo o recurso especial ao STJ caso o acórdão seja mantido divergente.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação, com baixa nesta Corte, em observância ao julgamento do Tema 1.011 do STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Coisa Julgada, Perícia Na Fase De Execução
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Legitimidade e interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na lide como administradora do FCVS
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e das normas dela decorrentes (Lei 12.409/2011, MP 633/2013, Lei 13.000/2014)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e considerando as previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à vista do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, exercendo o juízo de retratação se houver divergência, ou remetendo o recurso especial ao STJ caso o acórdão seja mantido divergente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação, com baixa nesta Corte, em observância ao julgamento do Tema 1.011 do STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado ao STJ apenas para análise das questões não prejudicadas
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado ao STJ para as questões não prejudicadas