CC 215503 - DECISAO

CC 215503 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo federal suscitado, porque a petição inicial não mencionou acidente de trabalho; a competência deve ser definida pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir) e não por provas produzidas posteriormente (laudo pericial), de modo que elementos probatórios supervenientes não alteram a competência.

Parties
Autor: Margarida dos Santos; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Causa De Pedir
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Competência Jurisdicional Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Causa De Pedir

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Parties

Margarida dos Santos

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para demanda que postula benefício previdenciário por incapacidade quando a inicial não alega acidente de trabalho?
  2. 2 Pode prova pericial superveniente alterar a competência definida pela petição inicial?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo federal suscitado, porque a petição inicial não mencionou acidente de trabalho; a competência deve ser definida pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir) e não por provas produzidas posteriormente (laudo pericial), de modo que elementos probatórios supervenientes não alteram a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo Federal suscitado