REsp 1726008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a competência da justiça estadual foi mantida por preclusão (questão já decidida e não impugnada no recurso), a alegação de prescrição implicaria revolver o conjunto probatório (vedado pela Súmula 07 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Apreciado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão, Súmulas (stj E Stf), Prescrição, Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Vícios De Construção, Afetação Ao FVCS
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Seguritário Competência Jurisdicional Preclusão Súmulas (stj E Stf) Prescrição Responsabilidade Securitária +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça estadual versus federal e preclusão da matéria
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação da preclusão
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a competência da justiça estadual foi mantida por preclusão (questão já decidida e não impugnada no recurso), a alegação de prescrição implicaria revolver o conjunto probatório (vedado pela Súmula 07 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura dos vícios estruturais pelo seguro habitacional vinculado ao SFH.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.