CC 213232 - DECISAO

CC 213232 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO; Sentenciada: ANA CLÁUDIA BATISTA MINGHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 474/2022
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Jurisdicional Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO

Suscitado

ANA CLÁUDIA BATISTA MINGHE

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto quando o condenado ainda não está preso