AREsp 2535643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões de competência e de legitimidade ad causam, havendo nos autos elementos que indicam obrigação a ser cumprida no Brasil e atuação integrada das empresas do grupo; eventual reexame da existência ou alcance de responsabilidade contratual demandaria valoração de provas e revisão de fato, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravante: KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.; Ré: KUEHNE NAGEL (AG.&CO.) KG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Recurso Especial Admissibilidade, Ação Regressiva, Contrato De Transporte, Grupo Econômico, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Recurso Especial Admissibilidade Ação Regressiva Contrato De Transporte +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Autor

KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

Agravante

KUEHNE NAGEL (AG.&CO.) KG

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Brasileira nos termos do artigo 88, incisos II e III do CPC/1973
  2. 2 ilegitimidade passiva e aplicação do artigo 50, §4º do Código Civil (responsabilidade de grupo econômico)
  3. 3 omissão e violação ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões de competência e de legitimidade ad causam, havendo nos autos elementos que indicam obrigação a ser cumprida no Brasil e atuação integrada das empresas do grupo; eventual reexame da existência ou alcance de responsabilidade contratual demandaria valoração de provas e revisão de fato, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.