CC 215489 - DECISAO

CC 215489 - DECISAO

Tratando-se de pleito de assistência domiciliar (home care), matéria não contemplada pelo Tema 1.234/STF (que tratou de medicamentos), aplica-se a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes e sobre a determinação da competência segundo o polo passivo escolhido pelo autor; além disso, o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para o pedido concreto, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas-RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas-RS; Parte Demandada / Requerente De Fixação De Competência Federal: Município de Canoas; Ente Federal Incluído No Polo Passivo (posteriormente Considerado Ilegitimo Pelo Juízo Federal): União; Autor: Parte autora; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas-RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Assistência Domiciliar (home Care), Aplicação Do Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Assistência Domiciliar (home Care) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas-RS

Suscitado

Município de Canoas

Parte Demandada / Requerente De Fixação De Competência Federal

União

Ente Federal Incluído No Polo Passivo (posteriormente Considerado Ilegitimo Pelo Juízo Federal)

Parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam internação/assistência domiciliar (home care)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União em demandas sobre SAD/P MeC
  3. 3 Incidência e alcance do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de pleito de assistência domiciliar (home care), matéria não contemplada pelo Tema 1.234/STF (que tratou de medicamentos), aplica-se a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes e sobre a determinação da competência segundo o polo passivo escolhido pelo autor; além disso, o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para o pedido concreto, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas-RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas-RS.

Orders

  • Rejeita-se o pedido formulado pelo Município de Canoas de fixação da competência da Justiça Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.