CC 214468 - DECISAO

CC 214468 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, com base nos elementos constantes dos autos — notadamente o laudo pericial da Polícia Federal indicando que os aparelhos acessam canais via internet e não desbloqueiam sinal de operadoras nem constituem fonte de interferência — não restou demonstrado interesse da União ou atividade clandestina de telecomunicação a atrair a competência da Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Autuado: FELIPE BORGES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP (suscitado)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Inquérito Policial, Perícia Técnico Científica, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regulação De Telecomunicações Competência Jurisdicional Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Inquérito Policial Perícia Técnico Científica +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

FELIPE BORGES VIEIRA

Autuado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e supervisão do Inquérito Policial n. 1519666-88.2022.8.26.0050 (ou 5007701-17.2022.4.03.6181)
  2. 2 Se a conduta apurada configura desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação (art. 183 Lei 9.472/1997) atraindo competência da Justiça Federal
  3. 3 Se os aparelhos apreendidos desbloqueiam sinal de TV por assinatura ou apenas acessam conteúdo via internet, e se há interferência em serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, com base nos elementos constantes dos autos — notadamente o laudo pericial da Polícia Federal indicando que os aparelhos acessam canais via internet e não desbloqueiam sinal de operadoras nem constituem fonte de interferência — não restou demonstrado interesse da União ou atividade clandestina de telecomunicação a atrair a competência da Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.