REsp 2231353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fls. 146-148): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. ESPECIALIZAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE DA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, em demanda de obrigação de fazer ajuizada por pessoa idosa que pleiteia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o fornecimento de consultas médicas em urologia, reumatologia, ortopedia e cardiologia, além de exames de endoscopia digestiva alta, tomografia computadorizada do abdome inferior e superior, e colonoscopia. A sentença reconheceu a competência do juízo e julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência e fixando honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. A apelação cinge-se à alegada incompetência absoluta do Juízo de origem, com fundamento na aplicação obrigatória do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de valor inferior a sessenta salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar ações de saúde pública envolvendo obrigação de fazer com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos é exclusiva dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ou se admite o processamento no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, instituído por norma de organização judiciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As ações de saúde pública demandam análise técnica e aprofundada, muitas vezes exigindo prova pericial, não se compatibilizando com a informalidade e celeridade do rito sumaríssimo, cuja adoção é faculdade da parte autora. 4. A Instrução Normativa nº 11/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que institui o 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, encontra respaldo em normas constitucionais de organização do Poder Judiciário estadual, não configurando criação de nova regra de competência material, mas especialização jurisdicional legítima. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins pacificou o entendimento de que, embora o valor da causa seja critério relevante, a matéria da ação quando voltada à saúde pública justifica sua tramitação em juízos especializados, especialmente quando presentes elementos de complexidade fática ou jurídica. 6. A alegada incompetência absoluta não se sustenta, porquanto a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa e não se sobrepõe à especialização funcional prevista em norma de organização judiciária estadual. 7. A pretensão de cassação da sentença, com devolução dos autos ao Juizado Especial, configura medida contraproducente, contrária à racionalização e à efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista nas Leis Federais nº 12.153/2009 e nº 9.099/1995, é relativa e não se impõe obrigatoriamente quando a matéria discutida ainda que de valor inferior a sessenta salários mínimos for de natureza complexa, como ocorre nas ações de saúde pública. 2. A existência de núcleos judiciais especializados, como o 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, instituído por norma de organização judiciária estadual, é legítima e visa à racionalização da prestação jurisdicional, podendo prevalecer sobre o critério do valor da causa. 3. Demandas que envolvem o fornecimento de consultas, exames ou tratamentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) admitem processamento perante juízos especializados, desde que a especialização tenha respaldo normativo e esteja orientada à adequada tutela do direito fundamental à saúde. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; art. 196; Código de Processo Civil, arts. 370 e 85, §§ 8º e 11; Leis nº 12.153/2009 e nº 9.099/1995; Instrução Normativa nº 11/2021 do TJTO; Resoluções nº 89/2018, nº 6/2019 e nº 53/2019 do TJTO. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0002701-83.2024.8.27.2743, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 21/05/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001837- 45.2024.8.27.2743, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 26/02/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0002006-66.2023.8.27.2743, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 24/07/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0044636-82.2023.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 06/11/2024. Nas razões recursais, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação ao art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Defende a competência do juizado especial da Fazenda Pública para julgar demanda na qual é pleiteado o fornecimento de medicamento ou tratamento médico já previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Frisa que a legislação federal considera absoluta a regra de competência nas localidades em que instalado juizado especial. Afirma que, "ainda que não tenha juizado instalado da comarca de origem do autor, a demanda pode ser proposta perante a vara comum, mas como observância ao Rito Especial, conforme informado no enunciado do FONAJE., transcrito acima" (e-STJ, fl. 156). Assevera que "a Instrução Normativa nº 11/2021 do TJTO não pode se sobrepor à legislação federal" (e-STJ, fl. 162). Sendo assim, requer o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões às fls. 164-170 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 178-181 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da tese defendida pelo recorrente, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 140-143): É certo que o Tribunal de Justiça do Tocantins, editou a O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) editou as Resoluções n. 89/18, nº 06/19 e 53/19, regulamentando a Recomendação n. 43/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixando a competência jurisdicional plena e exclusiva da Vara de Execuções Fiscais e Saúde para as ações de saúde pública em que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, suas autarquias ou fundações, seja parte ou interessada. Vejamos: .. Logo, a Vara de Execuções Fiscais e Saúde possui competência plena e exclusiva para processar e julgar ações que tenham por objeto a saúde pública, com matéria de especialização vinculada às ações e serviços assistenciais de saúde prestados por órgãos e instituições públicas estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, que constituem o Sistema Único de Saúde (SUS). No caso ora analisado, o Autor/Recorrido necessitou da disponibilização de consulta médica consulta "urologia; reumatologia; endoscopoia digestiva alta; exame de tomografia computadorizada do abdome inferior e tomografia computadorizada abdome superior e exame de colonoscopia", de modo que a competência para conhecer e julgar a ação judicial proposta recai sobre o 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública. Nessa ordem de ideias, tem-se que a alegada incompetência absoluta não merece acolhida, até mesmo por se tratar de medida contraproducente à entrega célere da prestação jurisdicional. .. A situação mencionada não se aplica ao presente caso, pois a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 é determinada pela especialização da matéria, conforme disposto no art. 1º, inciso II, da Instrução Normativa nº 11, de 31 de agosto de 2021. Essa norma regulamenta o § 2º do art. 4º da Resolução nº 20, de 7 de julho de 2021, que trata da implementação dos Núcleos de Justiça 4.0 e do Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A referida resolução tem como objetivo assegurar decisões tecnicamente mais adequadas, considerando que a judicialização dessas demandas envolve temas complexos e exige a atuação coordenada de diferentes setores para a correta solução do conflito. Ressalte-se, ainda, que as ações relacionadas à saúde pública, em regra, não devem ser tratadas como de baixa complexidade probatória, uma vez que é possível, tanto às partes quanto ao Juízo, requerer a realização de prova pericial médica, quando esta for considerada necessária, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Adotadas essas premissas, de rigor o desprovimento do apelo interposto, a fim de manter inalterada a sentença combatida. Da citada passagem, depreende-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual está embasado na interpretação da Instrução Normativa n. 11/2021 e da Resolução n. 89/2018, editadas pelo TJTO, sendo meramente reflexa a violação ao dispositivo legal indicado no recurso especial. Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inviável, em julgamento de recurso especial, examinar resoluções, portarias e instruções normativas, visto que tais atos normativos não integram o conceito de lei federal. A esse respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA LOCAL. NORMA INFRALEGAL. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, 474 e 535, I e II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. No caso, a parte agravante não impugnou, no Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que, ainda que não fosse o caso de competência absoluta, deveria ser reconhecida a conexão da presente demanda com outra, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, fundamento apto a manter o decisum combatido. Incidência da Súmula 283/STF. III. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação, decidiu a causa exclusivamente com base na interpretação dada a Resoluções do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça local, que estabelecem a competência dos diversos Juízos da Comarca de Porto Alegre/RS. Ocorre que, além de serem normas de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/STF, "o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal" (STJ, AgRg no AREsp 10.587/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 764.550/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 16/3/2016.) Ademais, da análise dos autos, verifica-se que a apreciação da pretensão do recorrente, apesar de amparada em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável em julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA CRIADA POR RESOLUÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/2009.CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa à fixação de competência para solução do litígio com base na Resolução 42/2010 do TJ/MS. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 198.719/MS, relator Minis tro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/10/2015). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais). Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. ESPECIALIZAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE DA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. NORMA INFRALEGAL. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.