CC 207539 - DECISAO

CC 207539 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, ao fixar competência da Justiça Estadual para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, não havendo demonstrada violação constitucional que justifique a admissão do recurso; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, ao fixar competência da Justiça Estadual para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, não havendo demonstrada violação constitucional que justifique a admissão do recurso; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se