CC 207285 - DECISAO

CC 207285 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça estadual para processar a demanda de fornecimento de tratamento médico, está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e porque o juízo federal afastou o interesse da União nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não havendo, assim, violação constitucional apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça estadual para processar a demanda de fornecimento de tratamento médico, está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e porque o juízo federal afastou o interesse da União nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não havendo, assim, violação constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.