AREsp 2964235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento na instância de origem quanto às normas relativas à gestão do FIES atribuindo responsabilidade ao FNDE (incidência analógica da Súmula 282 do STF); ademais, aplicou-se a Súmula 42 do STJ para manter a competência da Justiça Estadual por se tratar de controvérsia sobre má prestação de serviço do banco e inexistir litisconsórcio necessário com o FNDE.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Súmula 42/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), FIES E Gestão Pelo FNDE, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Súmula 42/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em face de autarquia/autarquia ligada ao FIES
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em razão de gestão do FIES pelo FNDE
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento na instância de origem quanto às normas relativas à gestão do FIES atribuindo responsabilidade ao FNDE (incidência analógica da Súmula 282 do STF); ademais, aplicou-se a Súmula 42 do STJ para manter a competência da Justiça Estadual por se tratar de controvérsia sobre má prestação de serviço do banco e inexistir litisconsórcio necessário com o FNDE.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se e intimem-se.