CC 216580 - DECISAO

CC 216580 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo, por entender que, na ação que busca prestações relativas à assistência à saúde no âmbito do SUS, não era necessária a inclusão da União na petição inicial e que a União era ilegitima passiva para responder à demanda, observada a responsabilidade solidária dos entes federativos consignada na jurisprudência (Tema 793/STF).

Parties
Autor: BRUNO BASSO; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Suscitado E Julgado Monocraticamente No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamentos De Saúde Pelo SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo, Precedentes Temáticos (tema 793/stf; Tema 1.234/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamentos De Saúde Pelo SUS Inclusão Da União No Polo Passivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BASSO

Autor

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Suscitado E Julgado Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que busca prestação de serviços de saúde (terapias multiprofissionais) no âmbito do SUS
  2. 2 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo de ação ajuizada contra Município e Estado para obtenção de tratamentos de saúde
  3. 3 Se há legitimidade passiva da União para responder à demanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo, por entender que, na ação que busca prestações relativas à assistência à saúde no âmbito do SUS, não era necessária a inclusão da União na petição inicial e que a União era ilegitima passiva para responder à demanda, observada a responsabilidade solidária dos entes federativos consignada na jurisprudência (Tema 793/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, caput e parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Intimem-se.