CC 216490 - DECISAO

CC 216490 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS porque a demanda versa sobre prestação de assistência domiciliar (home care), hipótese não abarcada pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), de modo que se aplica a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e a faculdade do autor de eleger contra qual ente demandar, não sendo o conflito de competência o meio adequado para discutir legitimidade ad causam; assim, mantida a competência estadual do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Réu: Município de Estação-RS; Autor: parte autora (pessoa idosa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento De Saúde (home Care), Repercussão Geral/tema 1.234, Tema 793/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento De Saúde (home Care) Repercussão Geral/tema 1.234 Tema 793/stf +1 more

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Município de Estação-RS

Réu

parte autora (pessoa idosa)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para demandas relativas a assistência domiciliar (home care)
  2. 2 Qual juízo é competente para ação que pleiteia prestação de saúde domiciliar com equipe e equipamentos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos não medicamentosos e modulação temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS porque a demanda versa sobre prestação de assistência domiciliar (home care), hipótese não abarcada pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), de modo que se aplica a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e a faculdade do autor de eleger contra qual ente demandar, não sendo o conflito de competência o meio adequado para discutir legitimidade ad causam; assim, mantida a competência estadual do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS (Juízo suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.