CC 214373 - ACORDAO

CC 214373 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal porque a demanda impugna atos normativos federais e discute obrigações administrativas previstas na Lei n. 14.611/2023, não versando diretamente sobre relação de trabalho específica nem sobre penalidade administrativa concretamente aplicada, de modo que a controvérsia apresenta natureza administrativa e atrai a competência da Justiça Federal com base na análise do pedido e da causa de pedir.

Parties
Impetrante: Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e Vestuário de Blumenau; Impetrado: gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego vinculado à Blumenau; Impetrado: delegado do Ministério do Trabalho vinculado à Blumenau; Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau/SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Publicação De Relatórios De Transparência Salarial, Lei N. 14.611/2023, Atos Normativos Federais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Publicação De Relatórios De Transparência Salarial Lei N. 14.611/2023 +1 more

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Parties

Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e Vestuário de Blumenau

Impetrante

gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego vinculado à Blumenau

Impetrado

delegado do Ministério do Trabalho vinculado à Blumenau

Impetrado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho
  2. 2 validez de atos normativos federais (Lei n. 14.611/2023, Decreto n. 11.795/2023, Portaria MTE n. 3.714/2023)
  3. 3 obrigação de publicação de relatórios de transparência salarial previstos no art. 5º da Lei n. 14.611/2023

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal porque a demanda impugna atos normativos federais e discute obrigações administrativas previstas na Lei n. 14.611/2023, não versando diretamente sobre relação de trabalho específica nem sobre penalidade administrativa concretamente aplicada, de modo que a controvérsia apresenta natureza administrativa e atrai a competência da Justiça Federal com base na análise do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau/SC

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau/SC, o suscitado