CC 216249 - DECISAO

CC 216249 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento fixado no Tema 1234/STF e seus embargos de declaração (os quais estendem o critério aos medicamentos oncológicos) ao processo ajuizado após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e constatado que o custo anual do medicamento requerido é inferior a 210 salários mínimos, concluiu-se que compete à justiça estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santiago/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO/RS (suscitante)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Medicamento Oncológico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF às demandas sobre medicamentos oncológicos padronizados pelo SUS
  2. 2 Se o critério do valor do tratamento anual (210 salários mínimos) determina a competência da Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Efeito temporal (modulação) das decisões do STF sobre processos ajuizados após 19/9/2024

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento fixado no Tema 1234/STF e seus embargos de declaração (os quais estendem o critério aos medicamentos oncológicos) ao processo ajuizado após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e constatado que o custo anual do medicamento requerido é inferior a 210 salários mínimos, concluiu-se que compete à justiça estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santiago/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO/RS (suscitante)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.