CC 216679 - DECISAO

CC 216679 - DECISAO

Como o medicamento pleiteado é padronizado e incluído no Grupo 1-A do CEAF, aplica-se a tese vinculante do Tema 1.234/STF que direciona a competência para a Justiça Federal; o pedido de procedimento de aplicação não afasta a legitimidade da União nos termos dessa tese, razão pela qual se declara a competência do...

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Parties
Autora: Marcia Monteiro Patricio Lima; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Padronizado, CEAF, RENAME, Ressarcimento Interfederativo
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Medicamento Padronizado CEAF RENAME Ressarcimento Interfederativo

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Parties

Marcia Monteiro Patricio Lima

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento padronizado incluído no Grupo 1-A do CEAF?
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre a definição de competência quando o medicamento é padronizado

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado é padronizado e incluído no Grupo 1-A do CEAF, aplica-se a tese vinculante do Tema 1.234/STF que direciona a competência para a Justiça Federal; o pedido de procedimento de aplicação não afasta a legitimidade da União nos termos dessa tese, razão pela qual se declara a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.