CC 207182 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido fixou competência da Justiça Estadual com fundamento na ausência de interesse da União (afastamento da legitimidade passiva pelo Juiz Federal) e em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ, estando em harmonia com o entendimento do STF...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Existência ou não de legitimidade passiva da União na demanda por fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Aplicação do Tema 793 do STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido fixou competência da Justiça Estadual com fundamento na ausência de interesse da União (afastamento da legitimidade passiva pelo Juiz Federal) e em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ, estando em harmonia com o entendimento do STF consolidado no Tema n. 793; assim, não há possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.