REsp 2190009 - DECISAO

REsp 2190009 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação (ou retratação) do acórdão à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011; assim, cabe...

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Parties
Recorrente (recurso Especial): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente (recurso Especial): LIBERTY SEGUROS S/A; Agravante (agravo De Instrumento): ARMEZINDA ALVES FERREIRA DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Responsabilidade Securitária Vinculada Ao Sistema Financeiro De Habitação (sfh) / Recurso Especial Interposto; Agravo De Instrumento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Incompetência Absoluta (matéria De Ordem Pública), Intervenção Da Caixa/fcvs, Tema 1.011/stf (repercussão Geral), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 — Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Incompetência Absoluta (matéria De Ordem Pública) Intervenção Da Caixa/fcvs Tema 1.011/stf (repercussão Geral) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 — Juízo De Conformação

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente (recurso Especial)

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente (recurso Especial)

ARMEZINDA ALVES FERREIRA DE PAULA e OUTROS

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Responsabilidade Securitária Vinculada Ao Sistema Financeiro De Habitação (sfh) / Recurso Especial Interposto; Agravo De Instrumento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ações sobre seguro vinculado a apólice pública (SFH) deve ser deslocada para a Justiça Federal quando a Caixa atua em defesa do FCVS
  2. 2 Se a questão de competência absoluta encontra-se acobertada por preclusão pro judicato ou se pode ser conhecida a qualquer tempo por ser matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.011/STF e necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal ou de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação (ou retratação) do acórdão à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011; assim, cabe ao tribunal de origem reavaliar a aplicação da tese do STF sobre o interesse da CEF/FCVS e eventual deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à luz do Tema 1.011/STF