AREsp 2678418 - DECISAO

AREsp 2678418 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque suas razões eram deficiêntes e dissociadas do acórdão recorrido (não houve indicação concreta de omissões a ensejar prequestionamento, conforme art. 1.022 CPC), configurou-se erro grosseiro quanto ao manejo de apelação contra decisão declinatória de competência (quando cabível agravo de instrumento), e parte das questões invocadas são de natureza constitucional, competindo ao STF, razão pela qual não se conheceu das pretensões recursais suscetíveis de usurpar competência do Supremo; por analogia aplicou-se o enunciado 284 da Súmula do...

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autores: JOSÉ VIEIRA DA SILVA E OUTROS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderada; Conheceu Se Do Agravo Interno Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Se Lhe Provimento
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.938/1.939; conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal (tema 1011/stf), Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf (por Analogia), Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Securitário Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal (tema 1011/stf) Agravo Interno +7 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

JOSÉ VIEIRA DA SILVA E OUTROS

Autores

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderada; Conheceu Se Do Agravo Interno Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Se Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso (apelação vs agravo de instrumento) e erro grosseiro
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do acórdão) e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque suas razões eram deficiêntes e dissociadas do acórdão recorrido (não houve indicação concreta de omissões a ensejar prequestionamento, conforme art. 1.022 CPC), configurou-se erro grosseiro quanto ao manejo de apelação contra decisão declinatória de competência (quando cabível agravo de instrumento), e parte das questões invocadas são de natureza constitucional, competindo ao STF, razão pela qual não se conheceu das pretensões recursais suscetíveis de usurpar competência do Supremo; por analogia aplicou-se o enunciado 284 da Súmula do...

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.938/1.939; conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.