REsp 2036654 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos por entender (i) que a demanda sobre concorrência desleal e trade dress entre particulares enquadra-se na competência da Justiça estadual nos termos do Tema 950, não sendo cabível, na via estreita do recurso especial, a apreciação de alegação de nulidade de registro que demandaria atuação da Justiça Federal com o INPI; (ii) que a revisão da decisão de origem quanto à existência de associação indevida e à titularidade/abrangência dos registros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e (iii) que a verificação e readequação da sucumbência e dos honorários são matérias de fato igualmente...

Parties
Autora: TECHINVEST LTDA.; Ré: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento/conhecido Em Parte)
Outcome
Recurso especial interposto por COBRA não provido; recurso especial interposto por TECHINVEST conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Trade Dress, Associação Indevida, Registro De Marca, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Tema 950
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Competência Jurisdicional Trade Dress Associação Indevida Registro De Marca +3 more

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Parties

TECHINVEST LTDA.

Autora

COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento/conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual vs. Justiça Federal em demandas de concorrência desleal e trade dress
  2. 2 Direito marcário e efeito do registro em classes distintas
  3. 3 Existência de associação indevida entre marcas (afinidade mercadológica)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos por entender (i) que a demanda sobre concorrência desleal e trade dress entre particulares enquadra-se na competência da Justiça estadual nos termos do Tema 950, não sendo cabível, na via estreita do recurso especial, a apreciação de alegação de nulidade de registro que demandaria atuação da Justiça Federal com o INPI; (ii) que a revisão da decisão de origem quanto à existência de associação indevida e à titularidade/abrangência dos registros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e (iii) que a verificação e readequação da sucumbência e dos honorários são matérias de fato igualmente...

Court Disposition

Recurso especial interposto por COBRA não provido; recurso especial interposto por TECHINVEST conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS.
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto por TECHINVEST LTDA.