REsp 2178568 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, tendo sido verificada a inexistência de vinculação do seguro ao FCVS, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda (conforme tema 1.011 do STF).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico, Ilegitimidade Passiva, Vinculação Ao FCVS, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Sistema Financeiro Da Habitação SFH Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Ilegitimidade Passiva Vinculação Ao FCVS +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal
  2. 2 caráter vinculante ou não do contrato de seguro ao FCVS
  3. 3 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, tendo sido verificada a inexistência de vinculação do seguro ao FCVS, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda (conforme tema 1.011 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.