CC 207801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde e qualquer ente pode figurar no polo passivo, mantendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual no caso concreto; além disso, o Tema n. 1.234 do STF não se aplica a tratamentos que não envolvem medicamentos, não havendo fundamento para inclusão da União e deslocamento da competência à Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 793 do STF
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793 Do STF, Tema N. 1.234 Do STF, Negativa De Seguimento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793 do STF às demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234 do STF em hipóteses que não envolvem medicamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde e qualquer ente pode figurar no polo passivo, mantendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual no caso concreto; além disso, o Tema n. 1.234 do STF não se aplica a tratamentos que não envolvem medicamentos, não havendo fundamento para inclusão da União e deslocamento da competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 793 do STF

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 793 do STF.