CC 217209 - DECISAO

CC 217209 - DECISAO

O STJ declarou a competência do juízo estadual por entender que o incidente de conflito de competência não é meio adequado para reexaminar a decisão que incluiu a União no polo passivo, sendo a correção dessa inclusão via recurso; por razões pragmáticas, admitiu-se o conflito para que o feito prossiga perante a...

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Parties
Autora: parte autora; Ré: União; Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tutela Da Saúde, Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Tutela Da Saúde Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

parte autora

Autora

União

Ré

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 legitimidade da União no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicação do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O STJ declarou a competência do juízo estadual por entender que o incidente de conflito de competência não é meio adequado para reexaminar a decisão que incluiu a União no polo passivo, sendo a correção dessa inclusão via recurso; por razões pragmáticas, admitiu-se o conflito para que o feito prossiga perante a Justiça estadual, salvo reforma em grau de recurso da decisão federal impugnada.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.