AREsp 2874312 - DECISAO

AREsp 2874312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e non constatou-se negativa de prestação jurisdicional; no mérito, manteve-se o entendimento de que, sendo a ação dirigida apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva, e que o chamamento da União e do BACEN não se admite na fase de cumprimento, sendo ainda inviável por incompatibilidade de ritos; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de chamamento da União e do BACEN na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non constatou-se negativa de prestação jurisdicional; no mérito, manteve-se o entendimento de que, sendo a ação dirigida apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva, e que o chamamento da União e do BACEN não se admite na fase de cumprimento, sendo ainda inviável por incompatibilidade de ritos; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.