CC 217830 - DECISAO

CC 217830 - DECISAO

Tratando-se de pedido de prestação de serviço de saúde domiciliar (home care) que não integra a hipótese disciplinada pelo Tema 1.234/STF (medicamentos), e tendo o Juízo Federal reconhecido e declarado a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 793) segundo a qual, na ausência de interesse da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 4ª Vara Cível de Cachoeirinha-RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha-RS; Réu: Município de Cachoeirinha; Autor: parte autora (menor impúbere); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha-RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Assistência Domiciliar (home Care), Inclusão Da União No Polo Passivo, Precedentes Repetitivos E Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Assistência Domiciliar (home Care) Inclusão Da União No Polo Passivo Precedentes Repetitivos E Repercussão Geral +1 more

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha-RS

Suscitado

Município de Cachoeirinha

Réu

parte autora (menor impúbere)

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para demandas sobre assistência domiciliar (home care)
  2. 2 qual o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) para ações que postulam tratamento domiciliar e fornecimento de equipamentos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos não medicamentosos

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de prestação de serviço de saúde domiciliar (home care) que não integra a hipótese disciplinada pelo Tema 1.234/STF (medicamentos), e tendo o Juízo Federal reconhecido e declarado a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 793) segundo a qual, na ausência de interesse da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 4ª Vara Cível de Cachoeirinha-RS.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha-RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha-RS
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos com urgência