CC 216173 - DECISAO

CC 216173 - DECISAO

Ante a pacificação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para atos que envolvam bens e interesses da massa em recuperação, e diante da invasão dessa competência pelo juízo suscitado ao autorizar a liquidação da garantia, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial (proc. n.º 0203711-65.2016.8.19.0001).

Parties
Suscitante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Vigésima Quarta Câmara Cível do TJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 0203711-65.2016.8.19.0001).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Garantia Securitária, Súmula 568/stj, Art. 955 Do CPC
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Direito Empresarial Competência Jurisdicional Garantia Securitária Súmula 568/stj Art. 955 Do CPC

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Vigésima Quarta Câmara Cível do TJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos relativos ao acionamento de garantia securitária prestada em favor de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo onde tramita execução pode autorizar a liquidação da garantia independentemente do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Ante a pacificação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para atos que envolvam bens e interesses da massa em recuperação, e diante da invasão dessa competência pelo juízo suscitado ao autorizar a liquidação da garantia, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial (proc. n.º 0203711-65.2016.8.19.0001).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 0203711-65.2016.8.19.0001).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.