CC 217751 - DECISAO

CC 217751 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legitimidade da União e a exclusão desta do polo passivo deve ser apreciada pelo Juízo Federal e, se o caso, corrigida por via recursal; o conflito de competência não pode ser utilizado como substituto de recurso, sendo competente o juízo federal para...

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Parties
Autor: José Alves de Freitas; Réu: União; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Recurso; Autos Remetidos Ao Juízo Estadual)
Outcome
Não conheço do recurso. Remetam-se os autos ao Juízo estadual para que prossiga com o andamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tratamento Médico Domiciliar (home Care), Tema 793/stf, Incidente De Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tratamento Médico Domiciliar (home Care) Tema 793/stf +1 more

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Parties

José Alves de Freitas

Autor

União

Réu

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Recurso; Autos Remetidos Ao Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia tratamento domiciliar envolvendo União e Estado
  2. 2 Se o Tema 793/STF autoriza a Justiça Estadual a incluir a União no polo passivo na fase de conhecimento
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como substitutivo recursal para reexaminar decisão que excluiu a União

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legitimidade da União e a exclusão desta do polo passivo deve ser apreciada pelo Juízo Federal e, se o caso, corrigida por via recursal; o conflito de competência não pode ser utilizado como substituto de recurso, sendo competente o juízo federal para redirecionar demandas contra a União na fase de conhecimento, em conformidade com o Tema 793/STF e as súmulas do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Remetam-se os autos ao Juízo estadual para que prossiga com o andamento do feito.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Remetam-se os autos ao Juízo estadual para que prossiga com o andamento do feito