AREsp 2076142 - DECISAO

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Conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento em razão da incidência de óbices de admissibilidade: reexame de fatos vedado (Súmula 7), falta de prequestionamento do art. 6º, §3º da LC 108/2001 (Súmulas 282 STF e 211 STJ), aplicação das Súmulas 83 e 170 do STJ quanto à competência da Justiça do Trabalho e impossibilidade de basear recurso especial em violação de enunciado sumular (Súmula 518), de modo que não restou demonstrada violação de dispositivos legais que autorizasse reforma do acórdão recorrente.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Autora: DANIELLA LOPES DE MATOS; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo, Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Salarial Da CTVA, Prequestionamento, Súmula, Equilíbrio Atuarial, Reserva Matemática, Transação Extrajudicial, Mutualismo
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Natureza Salarial Da CTVA Prequestionamento Súmula +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante

DANIELLA LOPES DE MATOS

Autora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo, Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho
  3. 3 definição da natureza salarial da CTVA e seus reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento em razão da incidência de óbices de admissibilidade: reexame de fatos vedado (Súmula 7), falta de prequestionamento do art. 6º, §3º da LC 108/2001 (Súmulas 282 STF e 211 STJ), aplicação das Súmulas 83 e 170 do STJ quanto à competência da Justiça do Trabalho e impossibilidade de basear recurso especial em violação de enunciado sumular (Súmula 518), de modo que não restou demonstrada violação de dispositivos legais que autorizasse reforma do acórdão recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.