CC 205988 - ACORDAO

CC 205988 - ACORDAO

O acórdão do STJ manteve a fixação da competência da Justiça Estadual e concluiu que a decisão está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde
  3. 3 Direcionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ manteve a fixação da competência da Justiça Estadual e concluiu que a decisão está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno