CC 202327 - DECISAO

CC 202327 - DECISAO

Não tendo a União demonstrado interesse jurídico apto a deslocar a competência para a Justiça Federal (limitando‑se a interesse econômico/financeiro e tendo, inclusive, renunciado à intervenção), manteve‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a execução fiscal relativa ao ISSQN, e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar os agravos de instrumento conexos.

Parties
Suscitante: Juiz Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Municipais da Comarca do Município de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente: Município de São Paulo/SP; Executada: Confederação Brasileira de Canoagem; Interveniente: União Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Conflito Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Municipais da Comarca do Município de São Paulo/SP para processar e julgar a execução fiscal; declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar, conjuntamente, os agravos de...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União, Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, ISSQN
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da União Execução Fiscal Impenhorabilidade De Verbas Públicas ISSQN

Case Brief

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Parties

Juiz Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Municipais da Comarca do Município de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Município de São Paulo/SP

Exequente

Confederação Brasileira de Canoagem

Executada

União Federal

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Conflito Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da União, sem demonstrar interesse jurídico, desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se os valores bloqueados captados por meio da Lei 11.438/2006 são impenhoráveis e isso altera a competência
  3. 3 Determinação da competência para processamento e julgamento da execução fiscal e dos agravos conexos

Ratio Decidendi

Não tendo a União demonstrado interesse jurídico apto a deslocar a competência para a Justiça Federal (limitando‑se a interesse econômico/financeiro e tendo, inclusive, renunciado à intervenção), manteve‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a execução fiscal relativa ao ISSQN, e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar os agravos de instrumento conexos.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Municipais da Comarca do Município de São Paulo/SP para processar e julgar a execução fiscal; declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar, conjuntamente, os agravos de...

Orders

  • Declaro a competência do Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Municipais da Comarca do Município de São Paulo/SP para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra a Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa).
  • Declaro a competência recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar os agravos de instrumento interpostos pela União Federal e pela Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa).